A NOVA LEI

Destinação da arrecadação do ITR em Cachoeira

COMO ERA ATÉ 2021

25% - para Educação

15% - para Saúde

60% - para caixa livre

COMO FICARÁ EM 2022

25% - para Educação

15% - para Saúde

60% - para Agricultura e Interior

- O dinheiro será destinado ao Fundo Municipal de Apoio à Infraestrutura Rural (FundoInfraRural) e servirá para a recuperação, melhoria e manutenção de estradas vicinais e para a construção de reservatórios hídricos e infraestrutura para fomento da irrigação de culturas e pastagens.

- A execução dos projetos caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária ou à Secretaria Municipal de Interior e Transportes.

- O fundo será gerido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (Comder), órgão criado por lei municipal e constituído por representações da sociedade civil e do poder público. Todas as ações desenvolvidas com recursos do fundo deverão ser aprovadas pelo Comder.

O MAPA

Tamanho do agro em Cachoeira

320 mil hectares
com estabelecimentos agropecuários

193 mil hectares
com produtores individuais

135 mil hectares
com lavouras temporárias

114 mil hectares
com pastagens

Fonte: censo agropecuário do IBGE, base em 2017